Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

Causas Comuns para Rescisão Indireta:

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê diversas situações que podem justificar a rescisão indireta, entre elas:

1. Atraso ou não pagamento de salários: Quando o empregador não cumpre com suas obrigações salariais.

2. Assédio moral ou sexual: Situações de abuso ou constrangimento no ambiente de trabalho.

3. Condições inseguras de trabalho: Falta de medidas de segurança que coloquem em risco a saúde do trabalhador.

4. Mudança unilateral de contrato: Alterações nas condições de trabalho sem o consentimento do empregado.

Procedimento para Solicitar a Rescisão Indireta: para formalizar a rescisão indireta, o empregado deve:

1. Reunir provas: Documentos, testemunhas e qualquer evidência que comprove a falta grave do empregador.

2. Notificar o empregador: Informar por escrito sobre a decisão de rescindir o contrato de forma indireta.

3. Ingressar com ação trabalhista: Procurar um advogado ou o sindicato da categoria para ajuizar a reclamação trabalhista.

Direitos do Empregado: Ao obter a rescisão indireta, o empregado tem direito a receber todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa, incluindo:

• Aviso prévio

• Saldo de salário

• Férias proporcionais e vencidas

• 13º salário proporcional

• Multa de 40% sobre o FGTS

• Saque do FGTS e seguro-desemprego, se aplicável.

A rescisão indireta é uma ferramenta importante para proteger os direitos dos trabalhadores em situações de abuso ou descumprimento contratual por parte do empregador.

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