Entenda os Termos do Direito do Consumidor: O Que Significam?
- Conceição Advogados
- 18 de set. de 2024
- 2 min de leitura
Você já se perguntou o que significam alguns termos importantes no direito do consumidor? Conheça os conceitos fundamentais para proteger seus direitos e tomar decisões informadas:
1. Garantia: A garantia é a proteção que o consumidor tem para assegurar que o produto ou serviço adquirido funcione conforme prometido. Existem dois tipos principais:
Garantia Legal: Oferecida por lei e dura 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.
Garantia Contratual: Adicional à garantia legal e oferecida pelo fabricante ou vendedor, podendo ter um prazo maior e condições específicas.
2. Direito de Arrependimento: O direito de arrependimento permite que o consumidor desista da compra no prazo de 7 dias a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, sem necessidade de justificativa e com reembolso total. Este direito se aplica a compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou telefone.
3. Defeito: Um defeito é qualquer falha no produto ou serviço que comprometa seu uso normal. Pode ser:
Defeito de Fabricação: Problemas causados durante a produção.
Defeito de Projeto: Erros no design do produto.
Defeito de Informação: Falta de informações claras sobre o produto ou serviço.
4. Produto ou Serviço com Problema: Quando um produto ou serviço não atende às expectativas ou não corresponde à descrição feita pelo vendedor, o consumidor tem o direito de solicitar a troca, o conserto ou o reembolso. O vendedor deve resolver o problema de forma eficaz e em prazo razoável.
5. Publicidade Enganosa: É quando a propaganda ou oferta faz promessas falsas ou enganosas sobre o produto ou serviço. O consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da oferta ou de ser compensado pelos danos causados.
6. Cobrança Indevida: Quando o consumidor é cobrado por valores não acordados ou adicionais, ele tem o direito de exigir o estorno do valor pago e, em alguns casos, compensações por danos.
7. Reclamação Formal: É o procedimento pelo qual o consumidor formaliza uma queixa contra um fornecedor, visando resolver problemas como produtos com defeito, serviços não prestados ou cobranças indevidas. A reclamação pode ser feita diretamente ao fornecedor ou por meio de órgãos de defesa do consumidor.
💡 Dica Importante: Conhecer seus direitos e os termos relacionados ao direito do consumidor é essencial para proteger-se e garantir que suas compras sejam seguras e justas.
📢 Tem mais dúvidas sobre direito do consumidor? Entre em contato conosco para mais informações e assistência via Whats!
Para conhecer a Lei:
Comentários